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REGULAMENTO

BASES LEGAIS DE PASSATEMPO FACEBOOK – DIA DA CRIANÇA

1 – Empresa organizadora Autobrinca, JOSÉ FREITAS GONÇALVES, Lda, com sede Rua de Santana, Pavilhão A, Nº167, Pias CP:4620-510 Lousada, Zona Industrial, pessoa coletiva n.º504056190, realiza um passatempo designado “Dia da Criança”, dirigido aos clientes da Autobrinca, que será regido por estes Termos e Condições dos quais os participantes alegam entenderem, aceitarem e, portanto, cumprirem as condições que se seguem.

2 - Aceitação das condições: A participação neste passatempo implica a aceitação destes Termos e Condições. O organizador reserva-se no direito de desqualificar os participantes que não cumpram as regras e, especialmente, qualquer participação que viole as mesmas. Entende-se que a aceitação destes Termos e Condições é feita pelos participantes entendendo as regras e comprometendo-se a cumprir as normas vigentes em Portugal que podem ser aplicáveis a este respeito. Deste modo, pelo simples facto de participar no passatempo, o participante assume o seu consentimento para se submeter a tais destes Termos e Condições. A manifestação contrária do participante, independentemente de quando ocorrer, implicará a sua autoexclusão do passatempo. A Autobrinca reserva-se ao direito de modificar este regulamento se as circunstâncias assim o exigirem, de modo a resolver quaisquer dúvidas que possam surgir no que não estava previsto nelas. Qualquer modificação será comunicada pela Autobrinca através de uma publicação na sua página de Facebook.

3 - Validade do Concurso: Este passatempo será válido a partir da publicação do passatempo no perfil de Facebook da Autobrinca, até às 23h59 de dia 04 de junho de 2021, horário da Europa Central (CET)).

4 – Requisitos de participação: O passatempo será gratuito e todas as pessoas físicas maiores de 18 anos podem participar no mesmo. Os menores que desejam participar devem fazê-lo com assistência de um dos pais ou responsável de educação, tendo permissão específica para o efeito. Os funcionários da Autobrinca, ou do seu grupo, ou das demais empresas que colaboram diretamente neste passatempo, não estão autorizados a participar no mesmo.

5 - Mecânica e objeto do passatempo: Os participantes deverão realizar TODAS as seguintes etapas:
- Fazer like na página de Facebook da @Autobrinca;
- Tirar uma fotografia com a plasticina que adquiriu e deixá-la nos comentários da publicação do passatempo;
- Partilhar o passatempo no seu perfil.
Serão escolhidos 2 vencedores. Antes da publicação dos vencedores, eles serão contactados por mensagem privada para receber a aceitação do prémio. No caso de não aceitar o prémio ou não responder à solicitação no prazo máximo de 2 dias, o prémio será atribuído sucessivamente a outra pessoa na lista de reservas. Os nomes dos vencedores serão publicados nesta mesma nota do Facebook dentro de um período máximo de 48 horas, após a aceitação do prémio.

6 - Âmbito de aplicação: Este passatempo é destinado a utilizadores do Facebook pessoas físicas residentes em Portugal Continental. Só será elegível para premiação, a participação que cumprir com TODOS os passos descritos nos termos e condições do presente regulamento. Qualquer participação recebida após o encerramento ou que não esteja de acordo com todas as instruções de participação não será elegível para participação.

7 – Prémio: prémio consiste numa unidade da plasticina Play-doh “Dentista Engraçado” e uma unidade da plasticina do “Cabeleireiro”. O prémio deverá ser recolhido numa loja Autobrinca à escolha do vencedor.
Para isto, os vencedores deverão fornece as seguintes informações: Nome completo; Nº de documento de identificação; Contacto telefónico; Loja Autobrinca onde pretende levantar o prémio.
Nota: O levantamento deverá ser realizado numa loja Autobrinca após contacto prévio. Em nenhuma circunstância os prémios do presente passatempo poderão ser modificados, alterados ou compensados a pedido do vencedor, ou utilizar o seu valor em dinheiro para qualquer propósito que não aquele definido. É proibida a venda do prémio.

8 - Reservas e limitações: A título de exemplo, mas não limitativo, será considerado que a fraude ocorre quando comportamentos que possam ser aparentemente abusivos e/ou maliciosos forem detetados. A verificação de qualquer uma destas circunstâncias durante o concurso implicará a desqualificação automática das mesmas, bem como a perda do prémio, se este tiver sido concedido. A Autobrinca está isenta de qualquer responsabilidade no caso de qualquer erro nos dados fornecidos pelos participantes que impeça a sua identificação. A Autobrinca reserva-se no direito de tomar medidas legais contra as pessoas que realizem qualquer tipo de ato que possa ser considerado manipulação ou falsificação do concurso. A Autobrinca exime-se de qualquer responsabilidade por danos de qualquer tipo que possam ser devidos à celebração deste passatempo e reserva-se no direito de fazer alterações e interpretar as bases para o bom propósito do passatempo quando houver justa causa ou motivo de força maior. Da mesma forma, a Autobrinca estará isenta de qualquer responsabilidade se ocorrer qualquer dos casos indicados, assim como qualquer responsabilidade pelos danos que possam ocorrer durante o gozo do prémio.

9 - Proteção de dados: Ao participar neste passatempo, o participante dá o seu consentimento para que as informações que ele fornece sejam publicadas na página da Autobrinca no Facebook.

10 - Aceitação das bases: A simples participação no presente passatempo implica a aceitação dos atuais termos e condições. Portanto, a manifestação no sentido de não aceitação de todas ou parte delas implicará a exclusão do participante e, como consequência, a Autobrinca será liberada do cumprimento das obrigações que podem corresponder.

11 - Transferência de direitos de imagem: O vencedor do prémio do passatempo autoriza a Autobrinca a divulgar o seu respetivo nome e imagem para a realização de qualquer atividade publicitária, promocional ou de marketing relacionada esta promoção, tudo em qualquer meio, sem que essas atividades confiram o direito de participar. Qualquer remuneração ou benefício, exceto para a entrega do prémio ganho de acordo com estes Termos e Condições.

12 – Responsabilidade: A Autobrinca não é responsável por quaisquer perdas, deterioração, roubo, atrasos ou qualquer outra circunstância atribuível a terceiros que possam afetar o desenvolvimento desta promoção.

13 - Lei aplicável e jurisdição: O âmbito deste concurso é do estado português. Para o conhecimento de qualquer tipo de litígio que possa acontecer relativamente a interpretação ou aplicação das presentes normas, tanto o organizador como os participantes nesta promoção, submetem-se expressamente à jurisdição e competência do Tribunal de Lisboa, com renuncia expressa a qualquer outro foro que possa corresponder-lhes. Este concurso rege-se pela legislação vigente em Portugal e pelas presentes normas, as quais encontrar disponíveis na página do Facebook https://www.facebook.com/autobrinca
Estas normas estão sujeitas à normativa reguladora do Imposto sobre Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) em vigor conforme a qual os prémios concedidos pela participação em jogos, concursos, sorteios ou combinações aleatórias vinculadas à venda ou promoção de bens ou serviços estão sujeitos a retenção ou deposito em conta, o qual será realizado pelo vencedor em caso de que aconteça.

1 de junho 2021

TOPO

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